No dia 26/05/2026, o Presidente do SINDAEMG, Marcelo Antônio Belisário, participou de reunião na Cidade Administrativa, a convite da Secretária de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Dra. Luciana Mundim. Também estiveram presentes, representantes da Superintendência de Fiscalização (SUFIS), da Diretoria de Gestão Fiscal (DGF) e da Associação dos Terminais Alfandegados de Minas Gerais.

Durante o encontro, foram discutidas melhorias relacionadas aos procedimentos de concessão de benefícios fiscais e à simplificação dos formulários utilizados nas análises de exceções pela SEF/MG. Além disso, foram anunciadas medidas que proporcionarão maior celeridade na concessão dos vistos fiscais das guias de pagamento e exoneração do ICMS, uma demanda histórica defendida pelo SINDAEMG em benefício do comércio exterior mineiro.

Dentre as medidas em curso, definiu-se por:

A partir de 1º de julho de 2026

Todas as Guia de ICMS- Importação com recolhimento de tributos (DAE e GNRE)  terão o visto automático dentro do Sistema e-COMEXT, desde que a importação tenha sido registrada através de DUIMP.

A partir de 1º de setembro de 2026
Será implantado tratamento prioritário para análise e concessão de vistos em Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) registradas via DUIMP, contemplando:

1. Processos selecionados pela gestão de riscos da SEF/MG;
2. Empresas abrangidas pela Portaria SUFIS nº 333;
3. Operações com isenção fiscal ou não incidência de ICMS;
4. Empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA), sujeitas à gestão de riscos estadual;
5. Processos liberados até às 12h com previsão de visto no mesmo dia (pleito do SINDAEMG para que se estenda para até 14h- em estudo)
6. Processos liberados após às 12h com previsão de visto no dia útil seguinte;

7. Novo módulo para solicitações de ADFE (Autorização para Liberação Fora do Estado), será dentro do Sistema e-COMEXT, com critérios mais objetivos, análise por NCM e não mais concedido por CNPJ de forma ampla, sempre por porto de desembarque específico, validade de até dois anos e possibilidade de consideração de regimes especiais.

   1. Serão mantidos plantões fiscais em períodos de ponto facultativo, com o objetivo de agilizar a análise e concessão dos vistos fiscais.

Até o final do ano de 2026
A SEF/MG prevê a implementação do chamado “Canal Verde Estadual” para concessão de vistos em Guias de Exoneração vinculadas a PTA’s aprovadas, com critérios baseados na gestão de riscos e contribuições apresentadas pelo SINDAEMG.

Essas medidas representam um importante avanço para a redução da burocracia, aumento da previsibilidade dos processos e fortalecimento da competitividade das empresas importadoras mineiras.

O SINDAEMG seguirá atuando de forma permanente junto aos órgãos governamentais para promover melhorias que contribuam para o desenvolvimento do comércio exterior em Minas Gerais.